Maus Tratos

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Em breve estaremos mostrando alguns casos de “Maus Tratos” contra animais

indefesos. Segue abaixo algumas leis que regulam a relação entre homens e animais do país.

 

Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais.

Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a "Lei dos Crimes Ambientais".

Lei Municipal Nº 13.908 de 19 de dezembro de 2011, “Lei de Proteção Animal”

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